O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou, em agosto de 2024, a Resolução 569/24, que alterou a Resolução 455/22, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do…
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento que avalia a constitucionalidade de uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a composição de listas sêxtuplas para…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1.949.182/SP submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos com repercussão geral, acolheu o previsto na Lei Federal…
Você já se perguntou o que significa Direito? Ou melhor, qual seria o conceito de Direito? H.L.A. Hart foi alguém que pensou muito sobre isso, e as respostas que haviam…
Em regaste ao debate iniciado semana passada, pontuamos que os parlamentares brasileiros são indiferentes à gritante (e inaceitável) escala de violência e ódio contra a comunidade LBGTI+, não tendo o…
Vivemos em uma era de transformação sem precedentes, em que a convergência da economia verde e digital não apenas remodela setores como saúde, educação, agroindústria, infraestrutura, medicina e robótica, mas…
A atuação de um ex-presidente de câmara arbitral como advogado de uma das partes do procedimento, por si só, não caracteriza parcialidade do órgão. Tampouco é indício de parcialidade a…
Se usado para a prática religiosa, o chá de ayahuasca é permitido no Brasil. Com esse entendimento, o juiz Paulo Leandro Silva, da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes…
A legislação costuma fazer prevalecer o direito social sobre o pessoal. Um exemplo é o direito real de habitação (CC, artigo 1.831). Instituto do direito sucessório que concede ao cônjuge…