Instituição financeira não é responsável por prêmio prometido por plataforma de apostas
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que negou o pedido de uma mulher que…
O Dia do Trabalho e os meus 30 anos de docência
No longínquo ano de 1987, ingressei na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) como quem adentra um território desconhecido e, ao mesmo tempo, familiar. Desconhecido…
A Lei 14.133/21 e a troca de CNPJ em contrato administrativo
Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a…
Acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva
O acórdão condenatório constitui causa interruptiva da prescrição, independentemente de ser uma decisão nova ou apenas a confirmação da sentença da primeira instância, uma vez que a interrupção do prazo…
Responsabilidade civil médica: teoria do capitão do navio não se sustenta
Durante boa parte do século 20, especialmente na tradição jurídica norte-americana, consolidou-se uma teoria para explicar a responsabilidade no ambiente cirúrgico: a chamada “doutrina do capitão do navio” (captain of…
Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista
A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de 2025. A motivação…
Receita Federal passa a tributar investimentos nos Estados Unidos
Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, que tratou sobre a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de Limited Liability Companies (LLC) nos…
Rejeição de Messias é tentativa de emparedar Lula e STF e mostra instituições envelhecidas
A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal é uma tentativa do Congresso Nacional de emparedar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)…
Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas
Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os…
STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para…