A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário…
A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) elegeu, nesta quinta-feira (30/4), o advogado Tiago Conde Teixeira como seu presidente. Sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e…
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na…
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário…
Não há previsão legal expressa para as candidaturas coletivas no Brasil. Todas as fases do processo eleitoral têm como parâmetro a candidatura individual, ressalvada a possibilidade de inclusão na composição…
O terceiro setor é composto por organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, com finalidades ambientais, sociais, culturais, entre outras, cujo objetivo é promover a justiça social, o bem-estar e…
Recentemente, para os transportadores de carga, tornou-se obrigatório o seguro de responsabilidade civil contra terceiros, ocasionados pelos veículos transportando carga (denominado RC-V). Anteriormente, ele era facultativo (denominado RC-F), seguro de…
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados pelos…
TRT-15 participa de eventos no Rio de Janeiro em memória das vítimas de acidentes de trabalho anasiqueira Qui, 30/04/2026 - 18:36 TRT-15 participa de eventos no Rio de Janeiro em…
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª…