O princípio jurídico da reserva do possível, que permite ao Estado concretizar direitos sociais na medida em que houver recursos para tanto, não é escudo para justificar violações à dignidade…
A ampliação dos meios executivos no processo civil, especialmente a partir do artigo 139, IV, do CPC, consolidou o chamado “poder geral de coerção” [1] como instrumento de efetividade da…
Uma médica foi condenada pela Vara Criminal de Caçador (SC) por prescrição irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, prática enquadrada como tráfico de drogas pela legislação penal. A decisão…
Após mais de 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do…
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (1º/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
É inválida a intimação do devedor de pensão alimentícia feita por WhatsApp, já que a lei exige que ela ocorra presencialmente. Assim, não serve para embasar a decretação da prisão…
Como governador de Santa Catarina, minha missão é defender a justa distribuição dos recursos federais ao nosso estado. Recentemente, obtivemos uma vitória histórica nesse sentido: após 30 anos de disputa…
O direito de demitir sem justa causa não autoriza dispensas discriminatórias, como nos casos em que o empregado é desligado por faltas em meio a um tratamento contra uma doença…
A proteção constitucional à liberdade de crença impõe ao juiz um dever de cautela quando tratar-se da penhora de templos religiosos. A medida não pode ser a primeira providência executiva…
A audiência de sustentação oral na Suprema Corte dos Estados Unidos da ação que trata da legalidade do uso da tecnologia de geofencing pela polícia, com o objetivo de obter pistas que…