Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h,…
O direito à liberdade provisória previsto no artigo 292 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) prevalece sobre a execução imediata de penas impostas por Tribunais do Júri. Com esse…
A prerrogativa da administração pública de rescindir unilateralmente um contrato não a desobriga do dever de garantir o contraditório e a ampla defesa para que a empresa contratada se manifeste…
Nos primeiros anos da Era Cristã, o filósofo Lúcio Aneu Sêneca escreveu uma carta a seu amigo Paulino sob o título Sobre a brevidade da vida. O clássico principia: “A…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13/6), que a cobrança de dívidas de empresas estatais prestadoras de serviços públicos (que prestam serviços essenciais…
“A cidade não pára, a cidade só cresce O de cima sobe e o de baixo desce” “A cidade”, Chico Science e Nação Zumbi A reflexão do Diário de Classe…
Uma condenação não pode se basear apenas no depoimento de um corréu, sem outras evidências que confirmem sua versão dos fatos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal…
A União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) prestou uma homenagem ao Dr. Curt Trennepohl, um dos pioneiros da advocacia ambiental no país. Esse foi um dos pontos altos do Seminário…
A sociedade da informação não é mais uma promessa futura. É o presente que molda, em tempo real, as relações sociais, econômicas e jurídicas. No direito, essa realidade impõe uma…
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibir a importação e…