Nos últimos 30 anos, o conceito de faturamento e suas repercussões foram tema abundante tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em diversos níveis, e repercutiu em uma série de controvérsias…
Em 20 de abril de 2007, o Supremo Tribunal Federal promoveu a primeira audiência pública de sua história, convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto (aposentado) para debater, de forma abrangente,…
No dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, inaugurou um novo capítulo na erosão institucional da Justiça do…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS. Ainda assim, é possível determinar a inversão do ônus da prova em desfavor…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou uma locadora de veículos a indenizar casal que alugou carro com restrição de furto e roubo. O…
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou uma empresa atacadista de leite e laticínios ao pagamento de indenização por…
Nos dias 31 de março e 1º de abril de 2025, os entregadores de aplicativo paralisaram suas atividades em diversas cidades brasileiras, em protesto contra a alarmante precarização das suas…
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, proferida pelo juiz Davi de Castro…
“Aborto e Gênero na Suprema Corte dos Estados Unidos”, de João Carlos Souto, originalmente belíssima e elogiada tese de doutorado, é agora publicada em forma de livro, pela Gen/Atlas. Trata-se…
Até a modificação introduzida pela inclusão do §7º-B ao artigo 6º [1] da Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, havia uma divergência interpretativa sobre a possibilidade,…