Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de…
A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusivos os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, isso…
A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) homenageou o Judiciário de São Paulo com o Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais. O desembargador Fernando Antonio Torres…
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu de recurso contra uma decisão que levou um réu ao Tribunal do Júri. Motivo: a petição foi totalmente…
A possibilidade de concessão de anistia para os terroristas que atentaram fortemente contra a democracia nacional, pretendendo exterminá-la, tem sido dos assuntos mais em voga nos últimos tempos. Tal pretensão…
No próximo dia 21/5, a partir das 18h, na sede do Supremo Tribunal Federal, acontecerá o coquetel de lançamento do livro “Reclamação Constitucional no STF em Matéria Criminal”. O evento…
A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem a finalidade de assegurar autonomia no ofício sindical. Nos casos…
Quatro homens e uma mulher acusados de participar de um racha entre charretes em uma praia de Peruíbe (SP) viraram réus por dois homicídios dolosos, sendo um consumado e o…
O Banco Central completou, no último dia 31 de março, 60 anos de existência, período em que se tornou uma instituição de referência entre as congêneres internacionais e perante outras…
É ônus do superendividado apresentar proposta de repactuação de dívidas em audiência conciliatória. O credor que comparece ao ato e simplesmente rejeita o acordo não pode ser sancionado com base…