Responsabilização em espelhos: crítica à fragmentação das instâncias punitivas

O princípio da independência das instâncias, tradicionalmente adotado no sistema jurídico brasileiro, permite que uma mesma conduta enseje responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Esta compartimentalização da resposta estatal…

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STF e aposentadoria de mulher policial: controle de constitucionalidade corrige omissão legislativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou quinta-feira passada (24/4) liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia…

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