Não há direito a meia-entrada para parque aquático, diz STJ
A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada…
Insegurança jurídica no ITCMD incidente sobre doação e sucessão de ações ou quotas societárias
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras…
Julgamento do STF sobre laqueadura e vasectomia voltará ao Plenário físico
O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar, no Plenário físico, a ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que restringem a laqueadura e a vasectomia a…
Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas…
CNJ anula exigência extrajudicial para escritura pública de imóvel
A administração pública não pode criar exigências extrajudiciais, sem previsão legal, que causem prejuízos aos cidadãos. Com esse entendimento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda declarou ilegal…
Regulação da cannabis no Brasil: regeneração ou transgenia?
O governo federal está em fase de implementação do plano de ação para regulamentação e fiscalização da produção e acesso a derivados de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em virtude da…
Reforma tributária: entre a simplicidade arrecadatória e a complexidade do contencioso fiscal
O ano de 2025 caminhao para a metade de seu segundo trimestre, e o seu encerramento marcará também o fim de uma era. Décadas de um sistema de tributação sobre…
De ato cooperativo a dívida condominial, STJ fixa posições sobre recuperação judicial
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça fortaleceram a jurisprudência sobre recuperação judicial nos últimos meses, com precedentes de destaque na seara do Direito Empresarial. A pedido…
Crime hediondo não justifica negativa de livramento condicional
A gravidade de um crime não justifica a negativa do livramento condicional. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao…
STJ vai definir quando indébito tributário vira renda para fins de incidência de imposto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir em que momento a repetição de indébito tributário, ou o reconhecimento do direito à compensação, pode ser considerado renda para…