Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais
O momento é adequado para a mudança do artigo 9º da Lindb (Lei de Introdução ao Direito brasileiro). É imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de…
Israel x Irã: ataque preventivo e o direito internacional
Os mais recentes ataques desencadeados por Israel contra o Irã tiveram por motivação declarada pela liderança israelense a necessidade de uma ação “preventiva” com o principal objetivo de obliterar o…
STJ avalia se denúncia anônima especificada autoriza revista pessoal
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir na última terça-feira (17/6) se a existência de denúncia anônima com informações específicas do suspeito é suficiente para justificar…
Tomadora de serviços responde por dívidas de empresa contratada
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empreiteira que atuava como fornecedora das…
Futuro da modulação dos efeitos do Tema 1.079 do STJ (Sistema S)
Conhecida no Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.079, a tese tributária do teto das contribuições ao Sistema S questionou a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao Ssenai,…
Juiz federal anula exclusão de sócios de holding familiar
Não é possível excluir sócios de holding familiar (estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger patrimônio de determinada família) sem que sejam observadas as normas legais que disciplinam a alteração…
Prefeituras ignoram tema do STF, e TJ-SP manda nomear aprovadas em concursos
Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital…
Para José Levi, ‘faz falta’ a jurisprudência defensiva de Moreira Alves
Para o professor associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), José Levi Mello do…
Qual o impacto da pejotização sob a ótica trabalhista e tributária
As divergências entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho não são de hoje, já que o STF vem gradualmente deixando claro que sua interpretação da Constituição é…
Abono de permanência integra base de adicional de férias e gratificações do servidor
Por ter natureza remuneratória e definitiva, o abono de permanência do servidor público integra a base de incidência das verbas calculadas sobre sua remuneração, como o adicional de férias e…