Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico
O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de…
Estado regulador e soberania
O Direito Internacional, especialmente a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, foi concebido como um sistema normativo destinado a conter o recurso à força, preservar a soberania dos estados e promover…
Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento
A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação de documento público. A alegação de sazonalidade do trabalhador não…
Pequenas contradições não invalidam relato de violência doméstica
Não cabe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) se justificada em contradições menores e irrelevantes nos depoimentos da vítima, cuja…
Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia
O assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do…
TJ-SP manda indenizar advogado que teve nome usado em golpe no WhatsApp
A omissão de uma plataforma digital em adotar providências mínimas após a denúncia de criação de uma conta fraudulenta configura falha na prestação do serviço. A conduta inerte contribui para…