Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível…
Dispensar servidor apto à aposentadoria é prática discriminatória
Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento…
Aproveitamento de IRRF sobre rendimentos remetidos à investida em país com tributação favorecida
As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais,…
Lei Antifacção: entre a prevenção de riscos e as garantias constitucionais
A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova…
Comissão debate fiscalização dos recursos do Bolsa Família e do Cadastro Único; participe
Tony Winston/Agência Brasília Debate visa evitar pagamentos indevidos e a exclusão de quem realmente precisa A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta…
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora da propota A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que…
Gilmar vê ‘tristes reminiscências’ da ‘lava jato’ em julgamento que manteve prisão de pai de Vorcaro
Ao votar pela substituição da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar e pela soltura de Felipe Cançado Vorcaro, investigados no processo do Banco Master, o ministro Gilmar…
Câmara aprova projeto que garante atestado para funcionário que acompanhar criança doente
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Denise Pessôa, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável…
Redução da maioridade penal é populismo e afronta a Constituição
Spacca A redução da maioridade penal reaparece como quem bate ponto em ano eleitoral. Não porque resolva a violência, mas porque rende manchete, palanque e a confortável ilusão de que…
AGU requer extinção de ação nos EUA da Rumble contra Alexandre de Moraes
A Advocacia-Geral da União, em atendimento a manifestação do Supremo Tribunal Federal, protocolou na última segunda-feira (15/06) petição ao tribunal federal da Flórida (EUA) em que requer a extinção da…