É legítima a imposição de regime mais severo para movimentos grevistas de servidores públicos, incluindo a proibição total da paralisação, dada a essencialidade dos serviços e atividades prestados por eles.…
O ato de aproveitar a base de dados do concurso Gata do Paulistão, criado pela Federação Paulista de Futebol (FPF), para divulgar imagens e fazer enquete sobre quem deveria ser…
A reforma tributária brasileira tem se consolidado como uma das principais propostas para reestruturar o sistema de arrecadação nacional, buscando maior racionalidade, equidade e eficiência na tributação sobre o consumo.…
Uma empresa deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelo trabalhador que exercia atividade de risco elevado. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) condenou…
Friedrich Müller (nascido em 22 de janeiro de 1938, em Eggenfelden, Baviera) é um dos mais influentes teóricos contemporâneos do Direito Constitucional e da teoria da norma jurídica. Professor emérito…
“(…). The physicality of the evidence no longer limits the scope of the search because digital evidence can be located anywhere. The justifications for why the plain view exception exists…
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar o caso de Damon Landor, um prisioneiro que teve o cabelo raspado à força por carcereiros, apesar de seus votos religiosos de…
Quando um brasileiro vem a óbito no exterior, existem certos trâmites a serem cumpridos para que o corpo seja retornado ao país. Isso, pois, há certas regras internacionais que devem…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um contador de um banco contra a decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para…
No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL 214/2025), por meio do qual sustou a eficácia dos decretos do…