Ocultar a origem ilegal (lavagem) de ativos não implica participação no crime que precisou ser encoberto. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro absolveu…
O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de…
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 1.037.396 e 1.057.258, iniciado em novembro de 2024…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Porto Alegre a indenizar uma técnica de enfermagem demitida por justa causa, acusada de causar a morte de…
No último dia 13 de junho, Israel lançou a chamada Operation Rising Lion contra o Irã, atacando mais de cem alvos naquele Estado, incluindo instalações nucleares, fábricas de mísseis, sistemas…
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.270, derivado da afetação do RE nº 1.449.302/MS, cujo desate irá julgar se detém o Ministério Público legitimidade no exercício de…
Está sendo questionada, na ADI 7.839, a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que alteraram as alíquotas do IOF. Entretanto, a…
A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de verba tem natureza alimentar, cujo não…
Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da…
A recente aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (PL 419/2023), para impedir que agressores em crimes de violência sexual…