Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis apenas quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. Esse…
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de…
Passados quase quatro anos do início do julgamento do Tema nº 843 pelo Supremo Tribunal Federal, referente à inclusão créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e…
Na área do direito penal, o caso de maior repercussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2024, foi o julgamento que validou a condenação do ex-jogador Robinho por estupro…
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato…
A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental (artigo 225), fazendo com que todo o ordenamento jurídico subjacente buscasse mecanismos de concretizar sua proteção em…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao verificar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem…
Ao privilegiar o acordado ao legislado, o Judiciário e as partes evitam demandas judiciais que afogam os tribunais. Além disso, fortalecer essa autonomia também gera segurança jurídica, tendo em vista…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou…
Os acessos aos sites dos tribunais regionais, estaduais e Ministérios Públicos caíram no comparativo de janeiro a novembro de 2024, de acordo com dados da Similarweb. Até mesmo o Tribunal de…