No último dia 6 de maio, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados aplicou o instituto da suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar. Em 2024, por meio da mudança…
O desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e turísticos no Brasil está sujeito a um cenário jurídico em constante evolução. A superveniência de normas ambientais e urbanísticas mais restritivas pode impactar significativamente…
O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), condenou portal de notícias a indenizar mulher que teve seu depoimento alterado em…
Em Parthenope: Os Amores de Nápoles, filme dirigido por Paolo Sorrentino, a bela Parthenope – corpo e alegoria da própria cidade, cuja origem remonta à mitologia greco-romana – protagoniza uma…
O instituto do júri popular constitui uma das expressões mais significativas da soberania popular na administração da justiça penal, referenciado por Rui Barbosa como o mais firme baluarte da liberdade…
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última terça-feira (20/5), pedido ao Superior Tribunal de Justiça para suspender os efeitos da decisão que…
Uma nutricionista dispensada por vender carnes destinadas à merenda escolar teve a justa causa confirmada. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC),…
Ainda não havia me deparado com o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 [1] até que, como membro da Comissão de Processo Fiscal da OAB/PE, assisti a uma palestra sobre…
A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.…
Tabeliães não podem praticar atos de ofício fora do município para o qual receberam delegação. Com esse entendimento, o ministro e corregedor nacional de justiça, Mauro Campbell Marques, deu provimento…