Juiz reconhece suficiência de móveis como garantia em execução
No caso de dívida por aluguéis atrasados, móveis e equipamentos cujo valor superem o débito podem ser considerados como garantia. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de…
Dimensão tecnológica na assistência jurídica: vantagens estruturais da Defensoria sobre o modelo dativo
A assistência jurídica gratuita no Brasil tem sido, recentemente, palco de intenso debate, polarizado entre o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e a implantação e ampliação do sistema de advocacia…
Discursos de ódio, desinformação, intolerância, redes sociais e necessidade de regulação das big techs
O eminente professor João Cezar de Castro Rocha, da UERJ, em importante trabalho doutrinário no qual analisa a guerra cultural, o terrorismo doméstico, a retórica do ódio e a dissonância…
Cade mantém medida protetiva contra Apple em caso de abuso de posição
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve uma medida protetiva que obriga a Apple a suspender práticas supostamente abusivas dentro da plataforma App Store contra os desenvolvedores de aplicativos.…
Empregado que teve crise de pânico no dia da audiência tem pena de confissão afastada
Por maioria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de automóveis, que pretendia a aplicação da pena de confissão a um vendedor que…
Município não pode cobrar ITBI com base em estimativa própria, diz TJ-RS
O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para apurar o cálculo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível…
EaD no ensino jurídico: entre o potencial democrático e a qualidade humanista
Uma sala de aula não é feita apenas de carteiras e quadros; ela vive do encontro humano de ideias, da troca viva entre mestre e estudantes. Na era digital, esse…
Supremo valida exigência de nível superior para técnico do Ministério Público da União
O Supremo Tribunal Federal manteve a escolaridade de nível superior como requisito para os cargos de técnico do Ministério Público da União e técnico do Conselho Nacional do Ministério Público.…
Juízes dos EUA impedem medidas de Donald Trump contra estudantes estrangeiros
Juízes dos Estados Unidos têm bloqueado medidas do governo de Donald Trump que prejudicam estudantes estrangeiros. Na quinta-feira (22/5), o juiz federal da Califórnia Jeffrey White impediu o cancelamento dos…
Interpretação do STF sobre ações rescisórias fundadas na declaração de inconstitucionalidade da norma
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Questão de Ordem na AR 2.876, fixando tese a respeito do ajuizamento de ação rescisória nos casos de declaração de inconstitucionalidade…