Disputas sobre compensação de créditos não podem ser resolvidas por meio da arbitragem quando envolverem créditos sujeitos à recuperação judicial de alguma das partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma…
A hierarquia administrativa é mais que uma pirâmide de órgãos: é uma relação jurídica dinâmica, associada indissoluvelmente a dois conceitos fundamentais: organização administrativa escalonada e processo decisório multinível. Não existe…
Sociedades cooperativas Inicialmente, observa-se que a Lei Complementar nº 213/2025 promove uma maior abertura do mercado às sociedades cooperativas. Com efeito, antes do advento da LC 213, as sociedades cooperativas…
1. O TST e seu papel de Tribunal de Precedentes Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou 21 novas teses vinculantes em uma única sessão [1]. Após um aperfeiçoamento de…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar se cabe o ajuizamento de ação de reparação de danos diretamente contra o agente público que os…
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Hugo Motta recebe de Lula o projeto da isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil O presidente da Câmara dos Deputados,…
123RF Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (3/4) o julgamento do RE 1.301.250, que teve repercussão geral reconhecida em 27/5/2021, sob o Tema 1.148 “Limites para decretação…
Sob o signo da ideologia cristã, três estados republicanos (Louisiana, Arkansas e Arizona) dos Estados Unidos aprovaram leis que criam o casamento instituído por contrato. Chamado de covenant marriage (casamento…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos, o autor da proposta O Projeto de Lei 4343/24 exige a comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional, usados…
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que…