Sem a existência de dolo específico, a mera intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não basta para configurar ato de improbidade administrativa. Essa conclusão é da 2ª…
A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/25), oriunda do PLP 68/2024, regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária), instituindo o IBS e o CBS, entre outras providências, com destaque para a…
O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um…
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a…
Um alerta importante para quem busca economizar no planejamento sucessório: uma estrutura complexa, conhecida como “Sistema de 3 Células”, tem sido promovida como uma solução para reduzir a carga tributária…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares…
Uma mudança de entendimento no Poder Judiciário, especialmente em tribunais superiores, tem facilitado a admissão de provas digitais em ações criminais. Essa é a avaliação do promotor de Justiça Leonardo Leonel…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve adotar a prática de dedicar sessões inteiras de julgamento apenas à fixação de teses vinculantes em recursos repetitivos. Presidente do colegiado…
Se você acha que ainda vivemos na “economia da atenção”, em que a atenção do consumidor é um dos principais ativos comercializados em leilões digitais e invisíveis em tempo real,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), para validar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde 2022. Mais cedo, o presidente da corte,…