A Lei de Execução Penal impede que mães de crianças tenham acesso à progressão especial de regime (após cumprirem um oitavo da pena) se forem condenadas por integrarem organização criminosa.…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ribeiro: projeto foi construído pelo governo e por representantes do esporte A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei que criada Universidade…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo é o relator do projeto A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Heringer afirma que hoje o tirzepatida é um "medicamento de elite" O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 68/26, que declara…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: "Esse tipo de conduta configura crueldade e omissão" O Projeto de Lei 6964/25 proíbe a celebração de novos contratos de aluguel, por até cinco…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
A aplicação do prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito trabalhista em falência, previsto na Lei de Recuperação e Falências, deve ser afastado quando a demora na liquidação da…
A Advocacia-Geral da União fechou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Federal Regional da 1ª Região para reduzir a litigiosidade e promover a conciliação em casos de subtração internacional…
Não cabe ao Judiciário reavaliar critérios técnicos de uma multa administrativa ou outra sanção regulatória quando o devido processo legal foi respeitado. O controle judicial dos atos restringe-se ao exame…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Richa: informações claras vão reduzir pedidos de estorno por incertezas sobre a compra O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de…