Enfim, uma justiça tributária
O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E acrescenta, sempre com obviedade:…
Por que a compensação proposta ao reajuste da tabela do IRPF é ruim
Após grande expectativa, o Poder Executivo apresentou proposta de reajuste da tabela de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Visando compensar a decorrente perda de arrecadação com a…
Ministros do STJ participam de congresso sobre raciocínio probatório na Espanha
Entre os dias 4 e 7 de junho será promovido o 2º Congresso Michele Taruffo Girona Evidence Week, na Espanha, que vai reunir especialistas para discutir raciocínio probatório. O evento…
Inconstitucionalidade da lei que posterga pagamento de custas nas cobranças de honorários
Justiça é fazer a coisa certa. A frase inicial remete à obra [1] best seller do professor Michael J. Sandel, de Harvard. O livro trata de desafio de mediar conflitos…
Testemunho por ‘ouvir dizer’ não serve para justificar ida ao Tribunal do Júri, reitera STJ
Testemunhos indiretos, conhecidos como “ouvir dizer”, não servem como indícios robustos de autoria de um crime. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas impediu a…
Probabilidade de adesão não basta para condenação por organização criminosa
A probabilidade de adesão a um grupo criminoso, por si só, não constitui certeza, nem basta para condenar alguém por organização criminosa. Com esse entendimento, a juíza Richarda Aguiar Littig,…
Uso da inteligência artificial na arbitragem doméstica
O uso da inteligência artificial vem tendo crescimento exponencial em diversas áreas do conhecimento, o que tem aumentado o debate sobre até que ponto a IA pode vir a substituir…
A morte anunciada do jus sanguinis e o desterro constitucional dos ítalo-descendentes
A hermenêutica jurídica nunca foi tão maltratada. Na calada da noite de 28 de março de 2025, o governo Meloni promulgou o Decreto-Lei nº 36/2025, perpetrando não apenas uma ruptura…
STF valida lei que disciplina o funcionamento de escolas privadas em Goiás
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trechos de uma lei goiana que disciplina a organização da educação escolar no estado. A decisão se deu no julgamento de ação direta…
CNJ proíbe tribunais de prender para cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto
O Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena…