O licenciamento ambiental é um instrumento de controle e adequação da utilização dos bens e recursos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia apresente contracheques e demais documentos que embasaram o pagamento de valores retroativos referentes aos…
Tentar induzir o Judiciário a erro, apresentando uma versão dos fatos que contradiz as provas produzidas, atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme o estabelecido nos artigos…
As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o direito tem acompanhado essas mudanças. Um exemplo claro dessa evolução é o divórcio unilateral, que permite a uma…
Por enxergar risco de decisões contraditórias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a ação direta de inconstitucionalidade em…
À espera da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a nomeação de advogados para integrar sua composição titular, o Tribunal Superior Eleitoral está há um mês…
É legítima a imposição de regime mais severo para movimentos grevistas de servidores públicos, incluindo a proibição total da paralisação, dada a essencialidade dos serviços e atividades prestados por eles.…
O ato de aproveitar a base de dados do concurso Gata do Paulistão, criado pela Federação Paulista de Futebol (FPF), para divulgar imagens e fazer enquete sobre quem deveria ser…
A reforma tributária brasileira tem se consolidado como uma das principais propostas para reestruturar o sistema de arrecadação nacional, buscando maior racionalidade, equidade e eficiência na tributação sobre o consumo.…
Uma empresa deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelo trabalhador que exercia atividade de risco elevado. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) condenou…