Registros de catraca servem como prova em processo sobre horas extras
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um contador de um banco contra a decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para…
Inconstitucionalidade do decreto legislativo que sustou eficácia do aumento da alíquota do IOF
No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL 214/2025), por meio do qual sustou a eficácia dos decretos do…
Convenção de Montreal e declaração de valor: nova decisão do STF
Nos litígios de transporte internacional de cargas, poucos assuntos hoje são tão debatidos quanto a extensão da responsabilidade do transportador aéreo; discute-se se, em caso de avaria ou do extravio…
TCE-PE recebe inscrições para concurso com 59 vagas
O Tribunal de Contas de Pernambuco está com inscrições abertas até o dia 3 de julho para preencher 59 vagas em cargos de nível superior. Os salários chegam a R$…
Autonomia dos estabelecimentos para fins de ICMS e o Convênio 109/24: conflitos e impactos
Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo…
Registros de cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são inválidos
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria de votos, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas…
Juíza aplica Teoria do Desvio Produtivo em condenação por descontos em aposentadoria
A obrigação implícita de um fornecedor de produtos ou serviços é liberar os recursos produtivos do consumidor para que ele os empregue nas atividades de sua preferência. Quando a empresa…
Juiz concede desconstituição de paternidade por abandono afetivo
A manutenção forçada do vínculo registral, diante de comprovado abandono, representa violação do princípio da dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo…
OAB-RJ oferece 500 bolsas integrais de pós-graduação em Direito Criminal
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e a Faculdade Mar Atlântico abriram inscrições para o sorteio de 500 bolsas integrais do curso de pós-graduação…
Estampilhas, computadores e direito tributário
No passado, o sistema tributário brasileiro, dizia Becker [1], era estruturado de acordo com a forma e a cor das estampilhas. Passados os anos, aquilo que antes era objeto inconfundível…