Sem prova de negligência, hospital é condenado a indenização trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Porto Alegre a indenizar uma técnica de enfermagem demitida por justa causa, acusada de causar a morte de…
Israel, a (i)legalidade da operação Rising Lion e o uso da força para fins imperialistas
No último dia 13 de junho, Israel lançou a chamada Operation Rising Lion contra o Irã, atacando mais de cem alvos naquele Estado, incluindo instalações nucleares, fábricas de mísseis, sistemas…
Tema 1.270, modelos jurídicos e relevância do dano como lesão a interesse jurídico fundamental
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.270, derivado da afetação do RE nº 1.449.302/MS, cujo desate irá julgar se detém o Ministério Público legitimidade no exercício de…
Congresso pode, sim, sustar aumento ilegal do IOF
Está sendo questionada, na ADI 7.839, a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que alteraram as alíquotas do IOF. Entretanto, a…
TRT-11 flexibiliza penhora de verba pública de entidade social em execução trabalhista
A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de verba tem natureza alimentar, cujo não…
Administradora de condomínios será indenizada por comentário no Reclame Aqui
Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da…
O PL sobre crimes sexuais e a armadilha do endurecimento penal
A recente aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (PL 419/2023), para impedir que agressores em crimes de violência sexual…
Juiz extingue ação contra banco por indícios de uso predatório da Justiça
A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Com esse entendimento, a Vara do Único Ofício de Água Branca (AL) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação…
O pregão com múltiplas sessões e a preclusão nos recursos
Licitação pública não é um jogo de videogame que pode ser reiniciado em razão de um resultado não satisfatório, no caso, para que se repita recursos tantas vezes quantas forem…
CNJ define que ofícios de registro devem negar usucapião por arbitragem
Mesmo que iniciado por requerimento particular, os processos de usucapião extrapolam os interesses das partes e exigem publicidade, participação de terceiros e respeito de garantias fundamentais. Com esse entendimento, o…