O artigo 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) garante ao advogado o recebimento de até 20% dos bens universalmente bloqueados do cliente como forma de…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do 3º Núcleo de Justiça 4.0 Cível, decidiu aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais a uma consumidora…
Ministério das Comunicações Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (2), audiência pública com o ministro das Comunicações, Frederico…
YouTube Presidente Hugo Motta discursa em Lisboa O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a atuação do Parlamento frente aos desafios impostos pelas mudanças tecnológicas, ambientais e…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário reunido durante sessão deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (2), às 13h55, com três proposições na pauta para votação.…
YouTube Hugo Motta: Estado brasileiro está atrasado em relação à iniciativa privada O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o foco principal da reforma administrativa é…
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando o pagamento ou a compensação…
A análise das recentes teses emitidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Marco Civil da Internet (MCI) [1] renova a necessidade de reflexão sobre a evolução da responsabilidade civil no…
A tributação indireta, no Brasil, convive com incoerências antigas. Uma das principais — e mais persistentes — é a dúvida sobre quem seria o “verdadeiro contribuinte”. Às vezes é o…
Uma ex-professora do Serviço Social da Indústria (Sesi) receberá indenização de R$ 12 mil porque foi dispensada no início do ano letivo. Essa condenação foi estabelecida pela 7ª Turma do…