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Importações

Direito penal tributário: entre infrações fiscais e delitos (parte final)

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

Esta é a terceira e última parte do texto em que analiso esse tema. Na primeira parte, foram analisadas as decisões de política governamental acerca de quais condutas devem ser…

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Partidos citam risco de decisões divergentes sobre IOF durante impasse

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

Oito partidos políticos pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda eventuais ações judiciais sobre a decisão do Congresso que derrubou o aumento da alíquota…

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ADPF tornou-se forma mais ampla de controle de constitucionalidade no país

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tornou-se a forma mais ampla de controle de constitucionalidade no Brasil. Em um cenário de constantes embates entre Executivo e Legislativo, virou um…

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Adolescente que matou os pais pode herdar? Ronald Dworkin responde

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

O inverno ainda dava seus primeiros sinais no Brasil em 20 de junho de 2025, quando um adolescente de 14 anos, morador do interior do estado do Rio, premeditou e…

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STJ confirma condenação de seguradora com base em Teoria do Desvio Produtivo

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais.  O…

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Quem fiscaliza as universidades? Sobre riscos, controles e integridade

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

A demanda por maior fiscalização dos serviços públicos constitui tema recorrente no debate público brasileiro contemporâneo. Duas questões permeiam a percepção social: de um lado, a gravidade associada à recorrência…

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Negacionismo judicial: hipótese do reconhecimento fotográfico

  • Post publicado:07/07/2025
  • Categoria do post:Importações

Parece não haver mais dúvidas que o reconhecimento a partir da exibição de fotografias é uma das principais fontes de injustiça nos julgamentos criminais. A ausência de cuidado e a…

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Prazo para reparo de defeito não afeta direito ao ressarcimento de danos materiais

  • Post publicado:06/07/2025
  • Categoria do post:Importações

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a…

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DF é condenado a indenizar pais por morte de recém-nascida

  • Post publicado:06/07/2025
  • Categoria do post:Importações

O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de recém-nascida que faleceu em razão da ausência de internação em leito de UTI neonatal. A juíza da 8ª Vara da…

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Efeitos da decisão que não conhece do recurso no processo civil: ex-tunc ou ex-nunc?

  • Post publicado:06/07/2025
  • Categoria do post:Importações

Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido…

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