TST valida cláusula que divide intervalo intrajornada em dois períodos
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e…
PAD e dissolução de comissão processante: debate necessário
Imagine a seguinte situação prática hipotética: um determinado processo administrativo disciplinar (PAD), aberto em desfavor de um servidor público mediante portaria inaugural, prolonga-se no tempo por mais de um ano,…
A importância da percepção e da avaliação do Judiciário pela sociedade
No atual momento da realidade brasileira, o Poder Judiciário atinge preocupantes níveis de desaprovação. Contribuem para isso diversos motivos, entre eles o principal é a demora no desfecho final das…
O processo fora do romance: a luta pelo espólio de Franz Kafka
Poucas vezes a realidade foi tão precisa para comprovar uma ironia literária. Exemplifico com o litígio que envolveu os manuscritos de Franz Kafka (1883-1924). O escritor, a quem devemos o…
Prescrição tributária, o CPC e a era digital
Não é raro o advogado tributarista ver-se na contingência de patrocinar causa em que há fortes indícios da ocorrência de prescrição ordinária [1], ante a inércia da Fazenda Pública em…
Juíza barra resolução que cortava bônus de aposentados com mais de 100 anos
Todo ato infralegal que inova no ordenamento jurídico é ilegal. Na ausência de previsão legal ou regulamentar, a administração pública ao editar ato normativo secundário deve respeitar o princípio da…
Decisão, caos e reconstrução: universo Marvel e colapso da coisa julgada na nova reconfiguração do STF
O universo cinematográfico da Marvel estrutura suas narrativas a partir de um ciclo recorrente de decisão, caos e reconstrução. Essa dinâmica, intensificada nas fases que tratam de multiverso, viagens no…
Juros abusivos não afastam obrigação principal do devedor, diz TJ-MG
O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça…
Aumento do IOF, posição do Congresso e realidade dos ‘tributos regulatórios’ no sistema brasileiro
Ação direta de constitucionalidade do decreto presidencial Reprodução A Advocacia-Geral da União instaurou no STF ação declaratória de constitucionalidade visando à manutenção do Decreto Federal nº 12,499, de 11 de…
Os crimes cibernéticos no Brasil à luz da Convenção de Budapeste
A criminalidade informática ou cibernética não é um fenômeno novo. O contexto da sociedade da informação e o avanço de tecnologias de informação e comunicação (TICs) vêm ampliando as diferentes…