Valor de ativos alienados na recuperação integra massa falida após falência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de…
Irmãos de trabalhador morto fazem jus a indenização, decide TST
A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador estende-se ao núcleo familiar próximo, incluindo irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando-se prova de laços afetivos específicos, cabendo…
INSS responde por fraude ao não verificar autorização de consignado
A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal…
Algocracia no horizonte: Gaitana, a candidata colombiana de IA e os desafios da representação digital
A Colômbia prepara-se para um marco singular em sua história política com as eleições legislativas agendadas para o próximo dia 8 de março. Em meio às disputas tradicionais, o pleito…
Supremo e o novo marco contra o caixa dois eleitoral
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal — concluída com a totalidade dos votos dos ministros da Corte —, que reconheceu a possibilidade de enquadrar a prática de caixa dois…
Cuidado como direito humano e pilar do trabalho decente no Sistema Interamericano
Toda pessoa adulta dependeu de cuidados para se desenvolver e provavelmente ainda dependerá em outros momentos da vida, mas apenas nos últimos anos tem se discutido juridicamente a respeito do…
Aplicação do CDC a investidores qualificados e profissionais deturpa finalidade protetiva
Nos últimos anos, têm crescido as falhas em plataformas de investimento, corretoras, bancos e assessorias autônomas. Dados da BSM Supervisão de Mercados indicam que estes erros já são o principal motivo de pedidos…
Devolução de bagagem dois dias após sumiço descaracteriza danos morais
O extravio temporário de bagagem, quando solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e, dessa maneira, não justifica uma…
Verão, bebidas e Sicobe em julgamento
A crise das bebidas adulteradas com metanol atingiu alta gravidade e demandou resposta estatal imediata. No último dia 8, após estabilização epidemiológica, o Ministério da Saúde anunciou o encerramento da…
Homem é condenado por registrar indevidamente filha de outro
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Adamantina (SP) que condenou um homem pelo registro…