STF aumenta prazo para que prefeitura paulista reestruture cargos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabeleceu prazo de até 12 meses…
Suspensão de liminar não é recurso adequado para avaliar mérito de decisão
A suspensão de liminar e de sentença (SLS) não é o tipo de recurso adequado para avaliação do mérito de uma decisão judicial, cabendo seu uso somente para garantir a…
Da Silva & Ors v Brazil Iron Ltda. e o déjà vu das ações ‘brasileiras’ nas cortes britâni
Com a conclusão da fase de julgamento do paradigmático caso Município de Mariana v BHP, cresce a apreensão pelo resultado do que é a maior ação coletiva da história da…
Livro coletivo homenageia contribuições de Barroso ao Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal vai sediar o lançamento de uma obra coletiva que homenageia as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso ao Direito Tributário e Financeiro brasileiro. O livro Tributação,…
Sidney Neves é eleito coordenador-geral da Abradep
A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) elegeu o advogado Sidney Neves como coordenador-geral da entidade para a gestão 2025-2027. O resultado da eleição foi divulgado na manhã…
20g de droga não justificam crime de tráfico na modalidade ‘ter em depósito’
A apreensão de cerca de 20 gramas de droga não justifica a tipificação do delito de tráfico na modalidade “ter em depósito”. Sem indícios de traficância, a imputação deve ser…
Autonomia e independência da Advocacia Pública: caminho para construção de uma função essencial à Justiça
Seguindo a mesma linha de inúmeros outros países democráticos, a nossa Constituição previu a existência de três Poderes, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.…
Vista interrompe julgamento do STF sobre lei que obriga bíblia em bibliotecas
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão…
Resolução 569/24 do CNJ e (dis)paridade de armas no processo penal
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou, em agosto de 2024, a Resolução 569/24, que alterou a Resolução 455/22, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do…
Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a…