Empresa é condenada por monitorar trabalhadores com câmeras nos banheiros e vestiário
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma empresa de laticínios ao pagamento de R$ 11 mil a um operador de…
Súmula 676 do STJ: uma vitória de Pirro?
Em 11/12/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de…
Os limites da imunidade parlamentar
1. O caso: Muito se discute nos dias de hoje quais são os limites da imunidade parlamentar. Isso, com efeito, acabou por ganhar relevância pelo fato de um deputado federal,…
Equilíbrio entre Poderes: judicialização da política ou politização do Poder Judiciário?
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, reacende um velho debate: até onde deve ir a…
Dever de revelação é obrigatório mesmo com informações públicas, diz TJ-SP
O dever de revelação é exclusivo do árbitro e não pode ser afastado mesmo que informações omitidas possam ser consultadas publicamente. Esse foi um dos fundamentos da decisão da 2ª…
Crime de extorsão: recebimento da vantagem econômica pode aumentar pena-base?
Este artigo busca responder ao questionamento sobre a possibilidade do exaurimento no crime de extorsão (artigo 158, Código Penal) ser utilizado como circunstância judicial negativa nos termos do artigo 59…
Em disputa por marca, registro no INPI garante direito sobre o nome
Entre duas empresas do mesmo ramo e com nomes semelhantes, a que fez o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) primeiro tem o direito de permanecer com a…
Importância do princípio do duplo grau de jurisdição na defesa da segurança jurídica
O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição,…
Desistência no mandado de segurança: do Tema 530 ao controle da boa-fé processual
Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado…
Tributação do estoque dos fundos fechados e afronta à irretroatividade tributária
A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior e de fundos de…