Moradora deve indenizar por instalar câmeras e violar privacidade de vizinha
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher a indenizar duas vizinhas em R$ 12 mil, por danos morais, por ter instalado câmeras que…
Projeto amplia direito de sustentação oral de advogados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Marangoni é o autor da proposta O Projeto de Lei 51/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite que o advogado defenda seu cliente pessoalmente em…
Legítima, figura do inventariante digital aumenta proteção dos direitos dos falecidos
A figura do inventariante digital, admitida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça para atuar em processos de inventário, é legítima e necessária para a incrementação do devido processo legal e…
TRT-3 mantém justa causa de motorista que postou vídeos fazendo manobras
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que aplicou demissão por justa…
Sustentação oral barrada por classificação recursal equivocada: AgRg em REsp ou AREsp?
Este artigo tem como intuito elucidar um detalhe que tem barrado um tipo de sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, faremos um breve incurso, histórico e objetivo,…
Relator da PEC das Prerrogativas afirma que há consenso sobre o texto
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Cajado: PEC não será uma licença para abusos O relator da chamada PEC das Prerrogativas (3/21), deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que há consenso entre os…
Lei adiciona 11 desembargadores ao TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo
Warley Andrade/TV Brasil Proposta foi apresentada pelo TST O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.208/25 que cria 11 cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho…
Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na cooperação multilateral
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Abertura do fórum do BRICS no auditório Nereu Ramos Começou nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais – encontro…
Inviabilidade de vida extrauterina afasta crime de aborto, diz TJ-SP
No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto…
Medida provisória cria incentivos para a indústria naval e o setor de petróleo
Claudio Neves/Agência Senado Redução tributária se aplicará aos navios-tanque com contratos celebrados até 31/12/26 A Medida Provisória 1315/25 cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo do…