As entidades de representação industrial ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, posição de crescente relevância como interlocutoras qualificadas na formulação e no aperfeiçoamento das normas que regem a atividade econômica. Nesse contexto, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) consolidou-se, ao longo de décadas, como uma das mais expressivas vozes institucionais do setor produtivo nacional, atuando na defesa política e econômica da indústria e na construção de um ambiente normativo mais seguro, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial.
SpaccaO propósito do presente texto é o de examinar, sob a perspectiva jurídica, a contribuição da Fiesp para o aprimoramento do Direito brasileiro, com especial atenção à atuação de sua dimensão institucional, aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) e pelo Departamento Jurídico (Dejur), bem como às medidas jurídicas efetivadas no decorrer do ano de 2026 em benefício dos interesses das indústrias paulistas e, por extensão, da indústria nacional.
Liderança de Paulo Skaf à frente da Fiesp
O protagonismo de Paulo Skaf ocupa lugar singular na história passada e recente da Fiesp. Eleito para conduzir a entidade no quadriênio 2026-2029 com expressiva votação, superior a noventa e nove por cento dos votos válidos, Skaf retornou à presidência da Federação para o seu quinto mandato à frente da instituição, fato que evidencia a confiança reiterada do empresariado industrial paulista em sua capacidade de liderança e de articulação institucional.
Nascido na cidade de São Paulo, filho do imigrante libanês e empresário têxtil Antoine Skaf, Paulo Skaf iniciou sua trajetória profissional ainda na adolescência, trabalhando ao lado do pai nas fábricas têxteis da família, sediadas inicialmente nos bairros do Ipiranga, da Mooca e do Belenzinho, e posteriormente transferidas para Pindamonhangaba (SP). Essa vivência prática no chão de fábrica conferiu-lhe conhecimento direto das dificuldades do empresariado industrial, o que viria a moldar sua atuação à frente da Fiesp.
Eleito pela primeira vez presidente da Fiesp em 27 de setembro de 2004, Skaf construiu, ao longo de mais de duas décadas, uma das mais longevas e influentes lideranças empresariais do país, tendo também presidido o Ciesp, o Sesi-SP, o Senai-SP e o Instituto Roberto Simonsen, além de ter exercido a primeira vice-presidência da Confederação Nacional da Indústria (CNI) — trajetória que lhe permitiu articular as vertentes econômica, educacional e jurídica da representação industrial, fortalecendo órgãos, dentre outros, como o Conjur e o Dejur.
Sob sua condução, a Fiesp promoveu ampla reestruturação de seus conselhos superiores, reunindo personalidades de reconhecida experiência e expressão nas áreas econômica, política e jurídica, em visão de longo prazo na qual o aprimoramento do ambiente jurídico-institucional é condição necessária à competitividade da indústria e à atração de investimentos.
Conjur e a presidência da ministra Ellen Gracie
Dentre os órgãos que compõem a estrutura de assessoramento estratégico da Fiesp, destaca-se o Conselho Superior de Assuntos Jurídicos, vinculado ao Instituto Roberto Simonsen. Trata-se de colegiado dedicado ao estudo de temas jurídicos relevantes para a atividade industrial, funcionando como espaço de reflexão técnica e de formulação de posicionamentos institucionais em matérias que afetam a segurança jurídica do setor produtivo.
A condução do Conjur pela ministra Ellen Gracie Northfleet confere ao colegiado excepcional lastro técnico e institucional. Primeira mulher a integrar e a presidir o Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie traz uma trajetória de décadas dedicada à magistratura, o que permite ao Conselho debater, com profundidade e rigor, temas como segurança jurídica, estabilidade regulatória e reforma tributária, sempre orientados à defesa dos interesses das indústrias associadas.
A atuação do Conjur não se limita à reflexão acadêmica: os estudos ali produzidos subsidiam a atuação da Fiesp perante os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conferindo-lhe maior capacidade técnica de interlocução em disputas de interesse do setor.
Ações e medidas jurídicas efetivadas em 2026 na defesa das indústrias
Entre as iniciativas jurídicas mais expressivas de 2026, destaca-se a intensa mobilização institucional da Fiesp contrária à proposta de emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, em maio passado. Sob a liderança de Paulo Skaf, a entidade intensificou a articulação junto ao Senado, alertando para os riscos de tramitação acelerada e defendendo que a jornada de trabalho permaneça no âmbito da negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição, e não por imposição uniforme inserida diretamente no texto constitucional.
A Fiesp sustentou, por meio de manifestações públicas e técnicas, que a constitucionalização de regras de jornada configura anomalia sem paralelo no direito comparado, e que a heterogeneidade entre os setores da indústria, do comércio, da saúde e do agronegócio exige soluções específicas, incompatíveis com fórmula única aplicável a toda a economia. Skaf classificou a proposta como portadora de evidente inconstitucionalidade, por contrariar parâmetros já fixados pela própria Constituição para a jornada de trabalho, e anunciou a expectativa de que o setor produtivo viesse a buscar, no Poder Judiciário, a revisão de eventuais excessos legislativos, qualificando a aprovação da medida como grave retrocesso para a segurança jurídica das relações de trabalho.
Paralelamente, a entidade ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal, em maio de 2026, questionando o leilão de reserva de capacidade de energia (LRCAP), com pedido de suspensão dos contratos dele decorrentes, provocação do Ministério Público Federal e habilitação como amicus curiae perante o Tribunal de Contas da União.
No mesmo período, a Fiesp acompanhou tecnicamente a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e posicionou-se diante da elevação de tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos, cobrando resposta célere em defesa da competitividade da indústria paulista.
O conjunto dessas iniciativas evidencia estratégia jurídica coordenada, sempre orientada à defesa dos interesses das indústrias representadas.
Papel do departamento jurídico (Dejur)
Se o Conjur desempenha função eminentemente estratégica e doutrinária, o Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), dirigido pelo doutor Helcio Honda, constitui o braço técnico-operacional responsável pela aplicação cotidiana desse arcabouço institucional, elaborando pareceres, notas técnicas e orientações às indústrias associadas, acompanhando proposições legislativas e representando a entidade perante tribunais e órgãos reguladores.
A atuação conjunta entre o Conjur e o Dejur permite à Fiesp articular a reflexão jurídica de alto nível com a atuação prática exigida pelo dia a dia empresarial, consolidando modelo em que o aprimoramento do direito e a defesa dos interesses das indústrias caminham lado a lado.
Conclusão
Conclui-se que a Fiesp, sob a reconhecida liderança de Paulo Skaf, tem desempenhado papel relevante no aperfeiçoamento do ambiente jurídico brasileiro aplicável à atividade industrial. A atuação do Conjur confere à entidade elevado padrão técnico, ao passo que o Dejur assegura a efetividade prática dessas orientações.
As medidas efetivadas em 2026 — entre a mobilização contra o fim da escala 6×1, ações judiciais e posicionamentos institucionais — demonstram que a Federação segue comprometida com a segurança jurídica e a competitividade da indústria paulista, contribuindo em várias áreas para o aprimoramento do direito brasileiro.
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