No artigo anterior, tratamos do instituto do diferimento para IBS e CBS, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025, quanto aos insumos agropecuários e aquícolas [1]. Elucidamos as hipóteses de…
Conforme ressaltou Nestor de Buen (“O Estado do mal-estar”, Revista LTr, São Paulo, ano 62, nº 5, 1998), o Direito do Trabalho representa três fases: a primeira é a fase…
O artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permitem a extensão da responsabilidade patrimonial a parentes do devedor e a outras pessoas…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai começar a julgar em agosto mais de dez mil pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes das grandes…
*artigo publicado originalmente pelo FL Journal Enquanto o cenário político brasileiro fervilhava com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e com a notícia explosiva da tarifa de 50% imposta por…
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de jogos de azar e apostas a ressarcir um apostador pelos valores subtraídos de sua conta devido a…
O desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar impedindo a suspensão do contrato entre uma clínica oncológica de Itajaí (SC) e a…
O aumento do IOF, promovido pelo Decreto nº 12.499/2025, expôs mais do que uma controvérsia tributária e constitucional: revelou uma crise constitucional latente entre os Poderes da República. Em meio…
A propriedade intelectual divide-se em alguns campos, mas seguramente tanto o campo das patentes como o dos direitos autorais representam, neste momento, uma possibilidade assertiva do uso da lei de…
Justificativas genéricas e incapazes de explicar por que um indivíduo é perigoso não bastam para manter uma prisão preventiva. Com essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…