Importações

Há três características de despesas públicas que são muito ruins para qualquer país que tenha o objetivo de cumprir as próprias regras fiscais: que elas sejam obrigatórias, altas e imprevisíveis.…

A alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 na atual Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/05), passados quase cinco anos de sua promulgação, representou significativa contribuição para…

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nasceu de uma das mobilizações sociais mais expressivas da história recente do país: mais de 1,3 milhão de assinaturas viabilizaram a…

A omissão da autoridade fiscal não pode acarretar em prejuízo econômico do contribuinte e nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas…

 A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias, de Joinville (SC), deverá…

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados  Maria do Rosário é a relatora do projeto de lei A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Alfredo Gaspar é o relator da CPMI A CPMI do INSS deve ouvir nesta segunda-feira (22) Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio de Antônio…

Depositphotos As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo…

O presente estudo tem como objetivo a análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de ação anterior e ação posterior com identidade de causa de pedir, mas pedidos…