TST adota nova decisão sobre participação nos lucros e resultado
De início, é importante saber que, no Brasil, a participação nos lucros e resultados (PLR) é regulamentada pela Lei 10.101/2000 [1], além de estar prevista no artigo 7º, inciso XI,…
Universidades têm autonomia para criar cotas, mas precisam de embasamento técnico
As universidades têm autonomia, garantida pela Carta Magna em seu artigo 207, para instituir ações afirmativas e novas cotas não previstas expressamente no ordenamento jurídico. Entretanto, esse poder deve respeitar…
Toron e Akerman lançam livro sobre atuação no STJ e STF
Acontece nesta quarta-feira (24/9) o lançamento do Manual de Atuação em Matéria Criminal Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, organizado por Willian Akerman e Alberto…
Juiz condena companhia aérea a indenizar casal por atraso de voo
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou…
Controvérsia 741/STJ será epílogo da tributação dos stock options plans?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 2 de setembro, decidiu levar ao rito dos repetitivos a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias em planos…
Desembargador do TJ-RJ transforma casos do Judiciário em romances
A vida real, por vezes, parece inacreditável ou fantasiosa demais, como nos romances. É por isso que o desembargador Marcos André Chut, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,…
TJ-MS mantém condenação de construtora por atraso prolongado na entrega de imóvel
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo atraso na entrega de um imóvel…
Mulher ameaçada por vizinho ganha proteção da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger as mulheres de violência de gênero e no âmbito doméstico, pode alcançar além dos familiares e resguardar a vítima, inclusive,…
Integridade e patrimônio separado na securitização
Em um estudo recente, intitulado “Percepção de Integridade no Mercado de Capitais — 2025”, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de…
Juíza condena Romário a pagar R$ 2 mi em caso de fraude contra construtora
A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou, na última sexta-feira (19/9), o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos…