Da incidência do ITBI nas cessões de promessa de compra e venda
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do…
Estados poderiam tributar serviços de big techs, diz Marcos Pereira
Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese responsabilizando as plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, legislar sobre regras para publicações nas redes sociais durante as eleições…
ANPR como instrumento de consensualidade no combate à corrupção
O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica…
A intelectualidade morre na era dos algoritmos?
Abstract: Ficções da realidade e realidade das ficções: o dia em que o robô criou uma teoria e os cientistas do mundo caíram feito trouxas ou de como tudo aqui…
Tarifaço de Trump x agronegócio: medidas alternativas trabalhistas
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a aplicação de tarifa de 50% sobre a importação aos produtos brasileiros [1], que passa a vigorar daqui a seis dias, de…
Avaliação de PcD em concurso público deve considerar adaptação
Em um concurso público, as pessoas com deficiência devem ser avaliadas conforme suas necessidades de adaptação. Com esse entendimento, a juíza Larissa Boni Valieris, da 2ª Vara da Fazenda Pública…
Uso de tornozeleira sobe 20 vezes em menos de uma década e vira refúgio contra superlotação
O sistema prisional brasileiro tem experimentado um crescimento vertiginoso do uso da tornozeleira eletrônica. Segundo dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Justiça, o…
Projeto permite destruição de documentos originais particulares convertido em formato eletrônico
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly é o autor da proposta O Projeto de Lei 415/25 permite a destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em…
Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem…
Residência de sócio em nome da empresa não deve ser penhorada, diz TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio de uma empresa especializada em peças e…