Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa
O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de decadência e de prescrição para a Fazenda Pública [1]. O prazo decadencial, fixado em cinco…
Projeto cria política nacional de proteção de rios
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Nilto Tatto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2842/24 cria a Política Nacional de Proteção de Rios e o Sistema Nacional de…
Quando contratos principais se tornam contratos acessórios
Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à fruição de serviços de…
TST fortaleceu em 2024 modelo de precedentes, diz presidente da corte
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de precedentes. A declaração foi…
A alteração do artigo 389 do Código Civil e seu impacto no cálculo de condenações na Justiça do Trabalho
A Lei nº 14.905/2024, embora não trate diretamente do direito do trabalho, reacendeu a discussão sobre a atualização dos valores devidos em decorrência de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho,…
Sancionado crédito de R$ 273 milhões para o Poder Judiciário
Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Sede do Conselho Nacional de Justiça O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial…
Governo sanciona crédito de R$ 1,97 bilhão para recuperação do setor agropecuário gaúcho
Renato Alves/ Agência Brasília Agricultura familiar também será beneficiada pelo crédito O setor agropecuário do Rio Grande do Sul terá acesso a R$ 1,97 bilhão para enfrentar os danos causados…
Ministro do TST sofre acidente de carro ao cair de ponte em Goiás
O ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Superior do Trabalho, sofreu um acidente na tarde de sábado (21/12), quando o carro que dirigia caiu de uma ponte sobre o…
Comissão da Câmara vai verificar impacto de deslizamento de pilha de rejeitos no interior de MG
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Newton Cardoso Jr, que pediu a criação da comissão externa O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), autorizou a criação de uma…
Novo SAC obriga atendimento humano e ataca problemas recorrentes na Justiça
A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do Consumidor, deve reduzir o uso de robôs…