STJ vai decidir se amamentação gera remição de pena para mulher presa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve resolver no próximo dia 13 se os cuidados da mãe com o filho e a amamentação podem ser considerados trabalho para…
Reconfiguração de pessoa jurídica e extinção da punibilidade em crime ambiental
A Constituição de 1988 inovou ao prever expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (artigo 225, § 3º), evidenciando a centralidade da proteção ambiental no ordenamento jurídico.…
Maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão, diz STJ
O fato de o filho completar 18 anos não basta para afastar a prisão do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada enquanto o alimentando era menor de idade. A…
Cancelado debate com a ministra da Mulher sobre violência contra mulheres no esporte
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ministra Márcia Lopes foi convidada para debate na Comissão Foi cancelado debate que a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promoveria nesta quarta-feira…
A equivocada interpretação sobre a RN nº 623/2024 da ANS
É parte inerente de uma democracia a discussão de ideias para desenvolvimento da sociedade. A troca aberta e respeitosa de diferentes perspectivas, opiniões e argumentos é imprescindível para a evolução…
Substituição do ICMS e do ISS pelo IBS transfere recursos para municípios onde a população está
Juntamente com a modificação dos tributos prevista na reforma (EC nº 132/23 e LC nº 214/2024) — PIS/Cofins substituído por CBS; ICMS e ISS, pelo IBS — haverá uma alteração…
TRE-SP anula cassação de prefeito e vice-prefeita de Barueri
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Cláudia Aparecida Afonso…
Uso da Lei Magnitsky contra ministro do Supremo deturpa norma, diz OAB-SP
Ao aplicar a Lei Magnitsky contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, o governo dos Estados Unidos deturpa os objetivos da norma, criada em 2012 para combater graves violações de…
Serviços técnicos especializados e inadequação da dispensa de licitação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem consolidado entendimento no sentido de que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como as assessorias e consultorias…
TST presta homenagem a personalidades, orquestra e hospital
O Tribunal Superior do Trabalho promoverá no próximo dia 13 a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2025. A solenidade será às 17h, no…