STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa…
Proteção da vítima nos crimes de estupro: entre presunção de inocência e necessidade de justiça
A recente decisão do Tribunal Superior da Catalunha, que absolveu Daniel Alves da condenação por estupro, reacendeu em mim um sentimento de indignação diante da dificuldade de comprovação dos crimes…
Problema da unificação das penas de reclusão e detenção
As penas privativas de liberdade (PPL) conhecem duas espécies: reclusão e detenção. Essas, é preciso lembrar, não se fundem com os regimes de cumprimento dessas penas, isto é: fechado, semiaberto…
Jogador banido do game Free Fire por trapacear não será indenizado
Um morador de Santa Catarina que teve sua conta suspensa no jogo de videogame Free Fire não será indenizado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º…
Embargos de declaração na ADC 81: critério territorial na abertura de cursos de medicina
O julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81 (ADC 81), atualmente suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, oferece à comunidade jurídica um terreno…
Quadros mentais paranoicos: da diferença entre pesca probatória e encontro fortuito de provas
O recente caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro trouxe à tona uma questão relevante no Direito: a diferença entre pesca probatória e o encontro fortuito de provas. A defesa do…
Estado de coisas inconstitucional orçamentário no programa federal de assistência jurídica e gratuita
No Brasil, a instituição pública, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão constitucional de prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles desprovidos de recursos (artigo…
TJ-PR concede revisão criminal para inocentar condenado por estupro de vulnerável
A palavra das vítimas de estupro e outros crimes sexuais é fundamental para a elucidação dos casos. Porém, a condenação deve ser afastada quando existem incoerências nos fatos relatados e…
STF vai decidir se lei que extinguiu ‘saidinha’ se aplica a presos que já cumpriam pena
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao…
Cobrança de dívida legítima não gera dano moral, decide TJ-SP
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito reclamado. Esse foi o entendimento adotado pela 37ª…