Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre…
O juiz Renato de Souza Caxito, da Vara Única da Comarca de Garuva (SC), anulou o ato administrativo que excluiu uma candidata de um processo admissional para o cargo de…
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ampliou o conjunto de benefícios oferecidos à advocacia com o lançamento do Portal de Assinaturas Digitais. A nova plataforma disponibiliza…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira (13/8), por maioria de votos, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro deste ano, que reconheceu a existência de…
Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o…
O juiz Vinicius Garcia Ferraz, da 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP), determinou que uma plataforma de apostas indenize um apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil. Além do valor…
O prazo prescricional da pretensão indenizatória somente começa a correr quando a vítima toma ciência inequívoca da lesão sofrida. MagnificOmissão de advogado levou cliente a perder saldo de adjudicação de…
A crescente judicialização das demandas voltadas à concretização do direito à educação especial na perspectiva inclusiva tem trazido à tona debates processuais de profunda relevância de ordem convencional, constitucional e…
Uma multa que já incide apenas sobre a parte não cumprida de um contrato não pode ser reduzida por decisão judicial. A medida configura dupla mitigação indevida da penalidade e…
O árbitro tem o dever de expor de maneira completa e antecipada todo e qualquer fato que possa ser de interesse das partes e afetar a percepção de sua imparcialidade.…