O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, não retroage em favor…
O Judiciário brasileiro é provocado diariamente para decidir sobre diversos problemas dos cidadãos, que confiam na magistratura para resolver suas questões. Por outro lado, essa busca faz com que a…
A recente aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados, que regulamenta os aspectos fundamentais da reforma tributária, simboliza um avanço significativo na tentativa de modernização do sistema fiscal brasileiro.…
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê que estabelecimentos de ensino devem promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de…
Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário caracterizam-se pela essencialidade, eis que a sobrevivência depende da regular e adequada disponibilização. No Brasil, segundo dados registrados pelo IBGE, 59…
O ano de 2024 ainda não terminou, mas já prenuncia mudanças importantes para o Carf, que não somente terá uma nova sede física, mas verá a inauguração de uma nova…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23/12) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso tramita na 30ª Zona…
Inicialmente, preciso traduzir para quem ainda não está habituado: o termo “tutor de pet” é o que antigamente chamávamos de “dono de animal doméstico ou bicho de estimação”. Presentinho de…
Após idas e vindas de debates e discussões com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal trouxe à tona, novamente, o julgamento dos limites da liberdade de expressão no meio…
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou…