Trump usou lei errada para fundamentar criação das ‘tarifas recíprocas’
O presidente Donald Trump não foi dormir na sexta-feira (20/2) — o dia em que a Suprema Corte derrubou o decreto batizado de “Liberation Day, que criou o tarifaço —…
Decreto deve ser afastado na repactuação por superendividamento
O Brasil enfrenta uma crise silenciosa de superendividamento que afeta milhões de famílias, promovendo uma forma contemporânea de exclusão social que ecoa o antigo instituto da morte civil. Embora abolida…
Fabricante deve indenizar consumidor por caco de vidro em refrigerante
Conforme a jurisprudêcia consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ingestão de alimento com corpo estranho configura dano moral presumido (sem necessidade de comprovação do sofrimento), pois traz risco à…
STJ fixará prioridade da penhora do faturamento em execução civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a prioridade da penhora do faturamento do devedor na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções…
Tema 1.209 x vigilantes: o Supremo Tribunal Federal errou
Sejamos justos, o Supremo Tribunal Federal acertou nos Temas 555, 709, 942 e 1.019. Neste último, a corte fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os…
A responsabilidade das corretoras e o papel institucional da CVM
Dois recentes acórdãos proferidos pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) enfrentaram, com profundidade incomum, uma questão sensível e recorrente no contencioso…
Ilegitimidade dos meios indiretos de cobrança entre entes políticos
Este artigo dedica-se a averiguar a legitimidade da utilização, pela União, de medidas coativas para a cobrança, em face dos estados e do Distrito Federal, de créditos tributários, a exemplo…
STF na supervisão de atividade policial: limites e regulamentação
A atuação dos tribunais, e não apenas do Supremo Tribunal Federal, existe por conta da prerrogativa dos que exercem determinadas funções públicas em serem processados perante um tribunal e não…
Geografia do Tempo, de Ary Quintella
Passei angustiado o fim do ano de 2025. Como recorrente nessa quadra da vida, deixei minha casa e parti para um apartamento. Que alívio. No entanto, nessas horas, há um…
Bookbuilding e alienação nas operações de securitização no setor público
A LC 208 trouxe algumas inovações relevantes, formalizando e estruturando a cessão de créditos públicos para o setor privado, garantindo segurança jurídica ao diferenciar claramente essa cessão de operações de…