É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.399/11, da capital paulista, que dispõe sobre a desafetação de área municipal situada no…
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo.…
Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo. No último pleito…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados começa agora a Ordem do Dia e analisa o Projeto de Lei Complementar 108/24, que é…
Detran/Paraná Geralmente, o candidato só faz essa avaliação quando tira a carteira pela primeira vez O Projeto de Lei 4111/23, já aprovado pelo Senado, torna obrigatória a avaliação psicológica para…
Depositphotos Programa beneficiado com recursos busca incentivar o empreendedorismo O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/24, abre crédito no Orçamento de 2024 de R$ 29 milhões para, principalmente,…
Nos últimos anos, tornou-se comum a utilização da arbitragem em contratos como meio de solucionar conflitos empresariais. Esse método se destaca pelas suas características únicas como celeridade, eficiência, flexibilidade e…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Benedita da Silva: campanha do Agosto Lilás busca angariar “parceiros de luta” A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (13) ato solene para abertura…