A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular. Por dois votos…
A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre normas de seguro privado. Vamos, então, destacar os principais aspectos processuais decorrentes do referido diploma legal. Seguro em favor…
O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como…
A análise de prejudicialidade entre ações exige que o julgador faça análise de conteúdo fático-probatório, medida inviável na via do Habeas Corpus. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior…
Depositphotos O exercício da profissão de geofísico é permitido ao graduado em geofísica, física, geologia ou engenharia geológica Foi sancionada, com veto parcial, a Lei 15.074/24, que regula a profissão…
A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto à advocacia dos municípios, num suposto silêncio eloquente. Sem embargo,…
A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A…
A Suprema Corte dos EUA negou o pedido para julgar o caso de uma idosa em busca de indenização, porque sua casa foi destruída por uma equipe policial da SWAT…
Jonathan Campos/AEN Beneficiados devem comprovar entrega dos móveis e/ou eletrodomésticos essenciais O Projeto de Lei 1848/24 cria o Programa Cartão Casa para facilitar a aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais…
Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica no julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral (RE 688.267), que tratou da demissão de empregados públicos de…