A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação…
A suspensão prévia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da conclusão do processo administrativo e sem assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório extrapola o poder…
EBC Agência Brasil Recursos se destinam ao aparelhamento da polícia A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1348/26 reúne-se nesta quarta-feira (1º) para votar o relatório do deputado…
Dobrar um prazo parece gesto simples. Somam-se seis meses aos seis que já existiam e pronto. A Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, fez exatamente isso com o…
José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão…
É fato reconhecido que a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) produzirá impactos no equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de rodovias. A criação da…
O 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal e manteve íntegro o entendimento segundo o qual a aposentadoria compulsória como punição…
A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme prevê a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.…
O ingresso do gás natural liquefeito (GNL) na matriz energética brasileira tornou rotineira o afretamento de plataformas flutuantes de regaseificação. Tais unidades, conhecidas pela sigla FSRU (floating storage and regasification…
Fernando Frazão/Agência Brasil Proposta facilita a permanência do microempreendedor no regime simplificado O Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta…