Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura é…
Eventuais falhas na prestação do serviço de uma companhia aérea constituem fortuito interno, inerentes aos riscos do negócio desenvolvido, mantendo-se, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa…
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem,…
Foi em ambiente de repulsa ao positivismo que se hostilizou Hans Kelsen, um pensador que fora perseguido pela barbárie nazista, o que nos indica contradição. Hans Kelsen nasceu em Praga,…
A operadora de planos de saúde Amil terá de pagar indenização pelos danos causados aos beneficiários durante a tentativa de alienação de mais de 340 mil contratos, a partir de…
Prevista expressamente no § 2º do artigo 103 da Constituição, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre foi vista por doutrina e jurisprudência como um instrumento de limitada serventia…
A Emenda Constitucional 132/2023 deu início à buscada reforma tributária, trazendo grandes alterações em nosso sistema constitucional tributário, principalmente na chamada “tributação sobre o consumo”. Ponto central é que a…
As fábulas são uma forma de transmitir lições de vida, fruto de conclusões sustentadas por séculos de experiências. Poucos percebem, mas, por serem elas uma forma de narrar as relações…
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define…
A ideia de jurisdição a partir da tripartição dos poderes, sobretudo com Montesquieu em “O Espírito das Leis”, é concebida a partir da busca por autonomia e pretensão de sua…