Honorários por equidade em pedido ao SUS não aviltam advocacia, diz STJ
A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é…
Comissão aprova projeto que inclui supervisores das secretarias de Educação em regras de aposentadoria especial
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre…
Modulação no caso Difal e o erro do STF ao privilegiar a inadimplência
Não é de hoje que a modulação de efeitos em matéria tributária tem sido justificada com base no argumento recorrente — porém falacioso — de que, ao garantir o direito…
JT deve analisar caso de adolescente que trabalhava em feira e se acidentou
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência trabalhista e determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho contra o município de Aracaju por…
Comissão aprova projeto que prevê mais vagas de estacionamento para pessoa idosa
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luiz Couto, relator A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1972/23, que abre…
Processo de retomada de obra pública parada nos convênios federais
Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti pontuam que a transformação da administração, do século 19 para o século 21, evoluiu de um modelo centrado na unilateralidade impositiva do…
Setor portuário e movimentação de contêineres: cobrança do SSE (parte 3)
Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Toffoli se emociona ao ser homenageado por seus 16 anos no Supremo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado…
STF reitera que Polícia Civil não é função essencial à Justiça
Em 10 de outubro de 2025, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.506-PA, julgou procedente a demanda, nos termos dos votos dos ministros Nunes…
Para Flávio Dino, regulação da internet é o que garante a liberdade
É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização,…