O precedente ‘pedreiro pejota’ do STF
É lição trivial do Direito Privado, não apenas trabalhista, que a validade de um contrato não se limita à sua forma. Ou seja, é comum na prática forense a necessidade…
Má qualidade nas decisões administrativas cria insegurança jurídica
A qualidade das decisões administrativas constitui elemento central para a legitimidade da atuação estatal no Estado democrático de direito. A exigência de fundamentação jurídica e técnica adequada não se limita…
Fluxo de caixa e crédito tributário: o custo invisível da transição
Com o início de 2026 e a entrada efetiva no primeiro ano da reforma tributária, entender as mudanças implementadas a partir do novo sistema é fundamental para que as empresas…
Aérea deve indenizar por atraso e ressarcir despesas extras de casal de passageiros
Em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deve oferecer as opções de reacomodação em outro voo, reembolso…
CNJ instaura pedido de providências sobre absolvição por estupro de vulnerável
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou neste sábado (21/2) um pedido de providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do…
Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão
O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o…
Município deve indenizar por negligência médica
O Estado tem responsabilidade civil por casos de negligência médica e, portanto, dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
Da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador
Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito…
Dizer que anistia perdoou crime permanente é erro conceitual
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade (ARE 1.501.674 RG / PA), o reconhecimento de repercussão geral sobre a aplicação da Lei de Anistia de 1979…
STJ vem delimitando hipóteses de agravo de instrumento nos últimos anos
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou um paradigma fundamental: definiu que, em casos de urgência, o agravo de instrumento pode ser usado em outras situações para além daquelas…