TJ-GO reconhece desclassificação ilegal de candidato em concurso da PM-GO
A alteração de gabarito final de concurso em razão de provimento de recursos manejados, e não em exercício de autotutela, em período vedado pelo edital é ilegal. Esse foi o…
Prazos processuais do CNJ serão suspensos em julho, no recesso
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, que estabelece a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no órgão a partir da terça-feira (2/7). A determinação irá durar…
Propriedade de crédito de bilhetagem eletrônica no sistema de transporte público
A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da Apelação nº 0036370-14.2016.8.19.0001, envolvendo como apelantes o Ministério Público…
TRF-2 confirma legalidade de normas da Aneel sobre créditos de energia
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a legalidade da Resolução Normativa 1.059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O dispositivo estabelece regras para a conexão e o…
Não é porque o HC é popular que deve ser popularizado
Atualmente, um dos temas jurídicos que mais circundam a “operação presságio” — deflagrada pela Polícia Civil de Santa Cataria visando a apurar supostos crimes no âmbito da administração pública de…
TJ-RS reconhece ilegitimidade de mãe em ação de cobrança de mensalidade
Se não houver citação de um dos cônjuges, o processo será válido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham…
A hora e a vez das insurtechs, novos negócios do mercado de seguros
A epidemia de Covid-19 e os recentes eventos climáticos não deixam dúvidas de que vivemos em um mundo contemporâneo volátil, incerto, complexo e ambíguo que exige dos negócios adaptações ágeis…
Medida provisória estabelece início de taxação de compras de até US$ 50 em 1º/8
A taxação de compras de até US$ 50 vai começar em 1º de agosto. O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/6) uma medida…
Suprema Corte dos EUA transfere poderes de órgãos públicos para o Judiciário
Em duas decisões separadas, a Suprema Corte retirou poderes dos órgãos governamentais dos EUA e os transferiu para o Judiciário. As decisões, ambas por 6 votos dos ministros conservadores da…
AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional
A advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (28/6), que o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo é inconstitucional. A adoção do modelo é…