A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial desde as etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição…
O advento da internet (estrutura) e web (aplicações) implicou na alteração das coordenadas simbólicas de referência, incluindo o domínio do processo penal, especialmente da prova digital, com desafios de entendimento…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber a indenizar uma passageira por conta de um motorista que arrancou o carro…
O Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 16 de outubro, emitiu despacho de cancelamento de registros de entidades sindicais (processo nº 19964.213239/2025-44), tendo em vista que tais entidades não…
A aplicação analógica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é adequada para casos de violência contra idosos. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezher…
Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres…
Continuação da parte 1 A máxima pas de nullité sans grief nasce em um ambiente napoleônico antiformalista, voltado à eficiência e à fluidez procedimental, não à expansão de garantias. Sua…
Assim como a agulha percorre os sulcos de um disco de vinil pela primeira vez, causando viva impressão em quem o escuta, a ousadia e a criatividade podem abrir caminhos e…
O edifício clássico do direito internacional, erigido sobre os alicerces do Tratado de Vestfália de 1648, assentava-se em um dogma central: a soberania estatal. Neste modelo, o Estado-nação era a…
O direito financeiro só passou a ser disciplina obrigatória nos cursos de direito em 2021. Cuida-se da disciplina que estuda todas as normas que disciplinam a atividade financeira do Estado…