No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial para a Administração Pública concretizar a legislação, conferindo-se efetividade às leis, viabilizando, portanto, a sua aplicação no mundo…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Queiroz: estado deve adotar iniciativas que ofereçam a essas pessoas experiências próximas do ideal A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara…
Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses…
O texto atual do projeto de regulamentação da reforma tributária, divulgado pelo grupo de trabalho da Câmara, apresenta inconstitucionalidade ao reduzir a carga tributária somente para a venda de dispositivos…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Grupo de trabalho se reuniu na noite desta segunda-feira Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4670/20, do deputado Célio…
Por constatar excesso e desproporcionalidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou uma liminar e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica do ex-executivo da OAS Agenor…
Alberto Coutinho/Governo da Bahia Pacientes realizam exames para detectar Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.915/24, que institui…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Projeto foi aprovado na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21 para dispensar a…
O dia 15 de março de 2017, data do julgamento da “Tese do Século” (Tema 69), que promoveu a validação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS…