* Reportagem do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Pelo terceiro ano consecutivo,…
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando…
O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR),…
Uma das mais enigmáticas passagens das escrituras é a parábola do servo infiel, narrada em Lucas 16. Nessa passagem, Cristo fala sobre um mordomo que, acusado de dissipar os bens…
Dentro do tema de planejamento tributário, há conceitos que são essenciais à compreensão do alcance da legalidade das práticas adotadas pelo contribuinte para redução de sua carga tributária, uma vez…
O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz…
A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente, através do Tema nº 1329 [1], que no procedimento administrativo que apura infração ambiental a intimação por edital somente acarretará nulidade dos…
O presente artigo, dividido em duas partes, propõe-se a refletir sobre a imprescindibilidade de uma fundamentação substancial — e não meramente ritual — na decisão de recebimento da denúncia. Até…
Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização…